Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 18/09/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_04-2020_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/09/2020 | Setor Jurídico | anteprojeto_de_lei_04_20_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | anteprojeto_de_lei_04_20_par_leg.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 23/09/2020 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_04_20_encam.pdf |
| Veto Parcial | Ofício | 09/10/2020 | Executivo Municipal | protocolo_623_2020_veto_parcial.pdf |
| Parecer Jurídico veto | Parecer | 15/10/2020 | Setor Jurídico | antep._de_lei_04_2020_par_jur_veto.pdf |
| Parecer Comissão veto | Parecer | 16/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | antep._de_lei_04_2020_par_leg_veto.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 30/10/2020 | Comissão Executiva | antep._de_lei_04_2020_encam_veto.pdf |