Parecer - Parecer Comissão de 23/09/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
23/09/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral