Parecer - Parecer Comissão veto de 16/10/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão veto
Data
16/10/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral