Parecer - Perecer Jurídico de 23/12/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Perecer Jurídico

Data

23/12/2020

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação