Parecer - Parecer Jurídico de 13/01/2021 por Setor Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/01/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação