Parecer - Perecer Jurídico de 18/01/2021 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
18/01/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral