Parecer - Perecer Jurídico de 05/02/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Perecer Jurídico

Data

05/02/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral