Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Perecer Jurídico | Parecer | 05/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_198_2021.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_resolucao_01_21_encam.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_797.pdf |