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EMENDA MODIFICATIVA - Emenda Supressiva de 10/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

EMENDA MODIFICATIVA

Nome

Emenda Supressiva

Data

10/03/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI