Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento para Comissão de 17/03/2021 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento para Comissão
Data
17/03/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral