Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 18/02/2021 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

18/02/2021

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação