Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral