Parecer - Parecer Jurídico de 04/05/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/05/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral