Parecer - Parecer Jurídico de 30/04/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral