Parecer - Parecer Comissão de 11/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
11/05/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral