Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_n_10_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_994.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1044.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 07/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap_10-2021.pdf |