Parecer - Perecer Jurídico de 28/05/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Perecer Jurídico

Data

28/05/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação