Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 24/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_36_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_36_encaminhamento.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 28/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1226__com_despacho.pdf |
| Ofício de Readequação | Ofício | 01/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1246_2021_of_338_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1255_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1306_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp._apr_03-2021.pdf |
| Oficio Presidência | Ofício | 14/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1321_21.pdf |