Parecer - Parecer Juridico de 28/06/2021 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
28/06/2021
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral