Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_47_encaminhamento.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 28/06/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1442_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/06/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1465_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 26/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_47-2021.pdf |