Parecer - Parecer Comissão de 29/06/2021 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
29/06/2021
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral