Anexo - ATO 28/21 de 15/07/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
ATO 28/21
Data
15/07/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral