Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 08/07/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1549_2021.pdf |
| Ato Administrativo | Anexo | 13/07/2021 | Comissão Executiva | ato_60_2021.pdf |
| Boletim Oficial | Anexo | 14/07/2021 | Prefeitura Municipal | boletim.pdf |
| ATO 28/21 | Anexo | 15/07/2021 | Comissão Executiva | ato_28_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_emenda_a_lei_organica_5.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2021 | Comissão Especial | protocolo_1816.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_emenda_05-2021.pdf |