Parecer - Parecer Jurídico de 29/01/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/01/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral