Parecer - Parecer Jurídico de 11/08/2021 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/08/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral