Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/08/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_21.pdf |
| Substituição de Folhas | Ofício | 09/08/2021 | Gustavo Daou | protocolo_1805.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/08/2021 | Comissão Executiva | encam_anteproj_de_lei_21_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/08/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1827.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1858_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1892_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 01/09/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap_21-2021.pdf |
| Encaminhamento | Ofício | 15/10/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2005_2021.pdf |