Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Emenda de 16/08/2021 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Emenda
Data
16/08/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral