Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2021 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral