Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 23/08/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_22_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1921.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/08/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_1929_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 25/08/2021 | Mesa Executiva | anterojeto_de_lei_ap_22-2021.pdf |
| Ofício Encaminhamento | Ofício | 31/08/2021 | Comissão Executiva | oficio_no_546_21_protocolo_1943_21.pdf |