Parecer - Parecer Comissão de 08/09/2021 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/09/2021
Autor
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral