Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 31/08/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_26.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/08/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1994_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/09/2021 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2027_21.pdf |
| Ofício Encaminhamento | Ofício | 15/09/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2070_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 15/09/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap._26-2021.pdf |