Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO TOTAL AO ANTEPROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral