Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 16/06/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 213.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 17/06/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 214.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2015 | Departamento Jurídico | 446.pdf |
| VETO TOTAL | Anexo | 16/06/2015 | Executivo Municipal | 513.pdf |
| VETO TOTAL | Encaminhamento para Comissão | 22/06/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 519.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2015 | Departamento Jurídico | 539.pdf |