Parecer - Parecer Juridico de 27/10/2021 por Departamento Juridico (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
27/10/2021
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral