Parecer - Parecer Comissão de 08/11/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/11/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral