Parecer - Manifestação Complementar de 12/11/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
12/11/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral