Parecer - Parecer Jurídico Emenda de 16/11/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Emenda

Data

16/11/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral