Parecer - Parecer Comissão de 14/01/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
14/01/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral