Parecer - Parecer Juridico de 15/02/2022 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
15/02/2022
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral