Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_08_2022.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/02/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_273_2022.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 15/02/2022 | Departamento Juridico | protocolo_270_2022.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde e Bem Estar Social | Parecer | 15/02/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_271_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_11_2022_aprovado.pdf |