Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2022 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral