Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminhamento_projeto_de_n_12_2022_legislacao_justica....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/02/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_projeto_de_n_12_2022_economia_financas....pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_328_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_340.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_346.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 24/02/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_15_2022_aprovado.pdf |