Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2022 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral