Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_n_02_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_380_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/03/2022 | comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | anteprojeto_de_lei_n_02_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_434.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/03/2022 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_geral_n_564.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 28/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_34_22_aprovado.pdf |