Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2022 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral