Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 16/03/2022 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
16/03/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral