Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/03/2022 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_n__05.2022_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/03/2022 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_n_05.2022_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_499.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_518.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_geral_n_563.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 13/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_28_22_aprovado.pdf |