Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 11/04/2022 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

11/04/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação