Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_13.2022_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/04/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_718_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_776_2022.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 20/04/2022 | Comissão Executiva | protocolo_797_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 25/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_32_22_aprovado.pdf |