Parecer - Parecer Jurídico de 14/04/2022 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral